Redução da maioridade penal: necessidade ou embuste? Uma reflexão sobre o sistema de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco no Brasil

Abstract

O objetivo desse trabalho é analisar a legislação de proteção e atenção à criança e ao adolescente no Brasil, com a respectiva reflexão sobre a existência da necessidade de redução da idade mínima para a responsabilização penal. Esse debate se impõe diante das diversas propostas que buscam o endurecimento do tratamento dispensado ao menor infrator e que atualmente estão em trâmite perante o Congresso Nacional, especificamente, as Propostas de Emenda à Constituição de números 33/2012 e 171/1993. Cotidianamente, a mídia noticia o crescimento da criminalidade infanto-juvenil, dando ênfase aos casos em que adolescentes praticam atos infracionais com extrema violência e frieza, o que vem contribuindo para o aumento da sensação social de insegurança e de impunidade. É senso comum que o menor infrator possui licença legal para transgredir a lei, sem que sofra qualquer tipo de punição. Entretanto, esse sentimento não corresponde à realidade, já que o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA dispõe de medidas socioeducativas que promovem a responsabilização do adolescente infrator e a sua ressocialização. No final, se contata que a escalada da violência juvenil é mais decorrente da falta de implementação efetiva das medidas previstas no ECA, do que a inexistência de combate às condutas infracionais. Essa legislação é moderna, e disciplina todas as questões afetas à infância e à juventude, possui instrumentos capazes de proporcionar a proteção integral a essa população, a promoção à prevenção geral de atos infracionais e a sua reincidência, concomitante a ressocialização do menor infrator. Assim, não há que se falar em redução da maioridade penal, mas, sim, em aplicação de fato e de forma eficiente da legislação vigente, além da necessária restruturação do modelo socioeconômico do país, como meio de propiciar uma vida digna a todos.