O novo regime dos embargo infringente

Abstract

A história do direito processual brasileiro revela, dentre outros, dois aspectos que logo chamam a atenção dos estudiosos: a constante evolução da doutrina processual e o crescente interesse pelo estudo desse ramo do Direito. De fato, várias foram as reformas procedidas no Código de Processo Civil nos últimos anos, mas sem atender eficazmente a todas as necessidades que se fazem presentes, razão pela qual as modificações continuam, a exemplo da Lei n° 10.352, de 26 de dezembro de 2001. Essa norma interessa diretamente ao presente trabalho, pois modifica substancialmente a figura dos embargos infringentes, ora objeto de análise. Serão tratadas as limitações e novos procedimentos estabelecidos pela Reforma Processual de 2001 ao referido recurso, sem uma exposição mais aprofundada do sistema processual cível, tendo em vista que a finalidade primordial do estudo é o novo regime dos embargos infringentes.