O princípio da igualdade frente a discricionariedade do juiz na aplicação das medidas socioeducativas

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso constitui-se como um estudo aprofundado a respeito da aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem como objetivo colocar o Princípio da Igualdade frente ao tratamento dos jovens infratores no momento da imposição das medidas. O fato do Estado não cumprir efetivamente com as garantias constitucionais que são previstas às crianças e adolescentes brasileiros que atualmente são reconhecido como sujeito de direitos motivou a realização de um estudo aprofundado. A falta de amparo e tutela por parte do Estado são um dos principais motivos para que os jovens cometam atos infracionais. É abordado também a importância do tratamento igualitário no momento da aplicação das medidas socioeducativas, que atualmente levam em consideração diversos fatores. Após pesquisas documentais e bibliográficas foi constatada a hierarquia e supremacia constitucional dos princípios constitucionais principalmente para a garantia da segurança jurídica evitando assim uma discricionariedade que é concedida ao magistrado no momento da aplicação das medidas socioeducativas.