Estudo de caso da ação direta de inconstitucionalidade 1.923/DF: celebração de contratos de gestão entre a administração pública e organizações sociais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar estudo de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/DF (ADIN 1.923/DF), ajuizada contra a Lei 9.637/98, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Para tanto, primeiramente, será contextualizada a figura jurídica dos contratos de gestão, sobretudo no que tange sua relação com a Administração Pública, de modo a apresentar sua evolução histórica tanto no contexto internacional quanto no brasileiro. Posteriormente, serão tratadas as entidades legitimadas afirmarem contratos de gestão, denominadas de organizações sociais, ocasião em que será abordada sua inserção e a das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) no terceiro setor, bem como a jurisprudência pátria acerca da matéria. Por fim, serão objeto de estudo as divergências jurídicas suscitadas por meio da ADIN 1.923/DF e o desfecho das discussões alcançado com o julgamento final da ação.