A responsabilidade internacional do estado: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em matéria de reparações

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar o tema das reparações na teoria geral sobre responsabilidade internacional do Estado em Direito Internacional dos Direitos Humanos. São examinados alguns casos contenciosos da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações, demonstrando a evolução do entendimento da Corte a esse respeito. O estudo também é desenvolvido com base nos artigos da Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas, incluindo os seus comentários. Busca-se investigar os critérios adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência ao ordenar reparações, apontando se há avanços ou inovações quando comparados ao disposto pela CDI. Apesar de a CDI consolidar princípios gerais importantes quanto às reparações em Direito Internacional, a jurisprudência da Corte estabelece critérios mais amplos e adequados ao domínio da proteção internacional dos direitos humanos.