Tratamento estatal à população de rua do Setor Comercial Sul: biopolítica como forma de governamentabilidade, limite do poder de polícia e o estado de exceção de fato como norma de governo

Abstract

O objetivo do presente artigo é tratar o imbricamento entre as ações estatais de retirada de bens da população de rua do Setor Comercial Sul (SCS), no centro da capital do Brasil, e a biopolítica, assim como o poder de polícia conferido ao Distrito Federal a este fim, e o limite de seu exercício em face a garantias fundamentais. Investiga-se o modo como tende-se a tornar a exceção de fato como uma norma de governo. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, o acompanhamento de notícias e processos judiciais que tratam população no SCS. No geral, é possível verificar que as ações estatais de retirada de bens da população de rua não costumam ser realizadas dentro da legalidade, sendo pautadas no benefício da coletividade e do Estado, sem gerar soluções efetivas para nenhum dos lados, apenas configurando a constante violação dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua.