Transação tributária: projeto de lei nº 5.082/2009.

Abstract

O presente trabalho apresenta o estudo sobre o Projeto de Lei 5.082/09, principalmente no que se refere ás alterações sobre o instituto da transação do crédito tributário. Tais transformações propostas no Anteprojeto de Lei Geral de Transação concede a este instituto jurídico de extinção do crédito tributário um grande alargamento das suas possibilidades de ocorrência e, aliadas a estas, há uma mentalidade legislativa que coloca em risco a Administração Tributária com o grande alargamento das possibilidades de aplicação do instituto da transação. Além disso, corrobora com os argumentos de preocupação impostos pela existência do Projeto de Lei 5.082/09, os normativos presentes que fornecem a possibilidade de se transigir sobre o credito tributário durante a fase administrativa da instituição deste e por critérios de conveniência e oportunidade. Com isso, por todo risco envolvido no computo do Projeto de Lei em questão, buscou-se demonstrar as fragilidades jurídicas existentes neste normativo.