A relação incorporador imobiliário/adquirente após o advento do caso Encol

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da legislação, hoje vigente, relativa ao instituto da incorporação imobiliária. Com a pretensão de, ao final, descobrir se o ordenamento jurídico atual seria capaz de trazer melhor sorte aos adquirentes de unidades autônomas da construtora Encol que teve sua falência decretada em 1999, uma vez que a referida quebra gerou grande insegurança no mercado imobiliário nacional, o que com grande certeza teve influência relevante para a promulgação da Lei 10.931/2004, que versa sobre o chamado Patrimônio de Afetação, além do já referido instituto, busca-se analisar, pois, a relação entre incorporador imobiliário e adquirente, à luz do Novo Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Nova Lei de Falências, valendo-se, para tanto, principalmente de pesquisa doutrinária com base principalmente nas obras dos autores: Melhim Namem Chalub, Hercules Agharian, Ivan Mártires Tristão e Arnaldo Rizzardo. Bem como na análise jurídica do contexto que envolveu todo o processo falimentar da construtora Encol, com o intuito de exportá-lo para a novel legislação a fim de se analisar se houveram mudanças significativas que tragam uma maior segurança para o adquirente.