Direito das telecomunicações: aspectos regulatórios: análise do Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU à luz de princípios do direito administrativo e econômico

Abstract

O presente estudo tem como tema central o Direito das Telecomunicações, na esfera do Direito Regulatório. O objetivo é analisar o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) sob o prisma de alguns princípios de Direito Administrativo e Econômico. Em seu escopo inicial, no primeiro capítulo, apresenta-se um breve histórico das telecomunicações em nosso país, desde as origens até o cenário atual, passando pela regulamentação do setor, detalhando a atuação do órgão regulador ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e conceituando o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) dos serviços de telecomunicações. No segundo capítulo, no tocante aos serviços públicos, trabalha-se com os princípios e fundamentos de regulação em telecomunicações, delimitando-se o estudo nos princípios do direito administrativo, da eficiência, da atualidade (ou mutabilidade) e do direito econômico, aplicados ao PGMU. Por fim, no último capítulo, procede-se a efetiva análise da legislação à luz dos princípios do direito.