Terminação consensual de litígios judiciais envolvendo o poder público estadual como política pública entre os anos de 2015 e 2019

Abstract

A presente tese de doutoramento tem como objeto analisar se as criações e alterações normativas dos últimos anos (v.g. CPC de 2015, Lei 13.140, legislações estaduais, entre outros) ensejaram o aumento e o estímulo à prática da consensualidade pelo Poder Público em nível Estadual, com a redução da litigiosidade perante o Poder Judiciário, ou se as medidas de estímulo esbarram em entraves decorrentes do arranjo institucional inerente aos Estados-membros e ao DF. Como objetivo, pretende-se verificar os motivos pelos quais, a despeito das alterações normativas efetivadas nos últimos anos para fomentar as transações administrativas, a conflituosidade envolvendo o Poder Público continua sendo apontada como um dos fatores para os altos números de litigiosidade no Brasil. Metodologicamente, a pesquisa foi dividida em duas partes: em uma primeira parte, avaliou-se como a abordagem de Direito e Políticas Públicas, bem como as bases teóricas da dogmática sobre consensualidade, contribuem para uma compreensão sobre o problema de pesquisa; na segunda parte, foram apresentados dados colhidos na análise dos arranjos institucionais implementados nos Estados-membros e no DF, além dos resultados de entrevistas realizadas nas duas câmaras com mais tempo de funcionamento: Goiás e Rio Grande do Sul. Para tanto, dividiu-se a análise em quatro fases de criação de uma política pública de consensualidade: 1) fase de normatização da transação; 2) fase de normatização da câmara; 3) fase de implementação e funcionamento da câmara; 4) fase de ação consensual. Em cada fase, foram apresentados dados da análise dos Estados-membros e do DF quanto à consensualidade, permitindo uma avaliação sobre a validade da hipótese lançada no trabalho, traçando um panorama sobre a situação brasileira e sugerindo medidas que poderiam ser adotadas em uma política pública mais ampla.