A atuação dos tribunais superiores na aplicação do Instituto da Expulsão de Estrangeiros no Brasil

Abstract

Atualmente, o Estatuto do Estrangeiro concede ao Presidente da República, competência exclusiva, para a analisar a conveniência e a oportunidade dos decretos expulsórios, apenas o Presidente pode considerar se é conveniente ou oportuna a expulsão de estrangeiro do território nacional. Questiona-se o fato de que essa competência atribuída ao Presidente da República para decretar a expulsão de estrangeiros vem sendo utilizada como argumento para que os Tribunais não adentrem a análise do mérito da expulsão alegando ofensa ao princípio da separação dos poderes. Busca-se comprovar que a atuação limitada do Judiciário nos casos de expulsão, sob o argumento de que feriria o princípio da separação dos poderes acarreta o mau aproveitamento dos Tribunais Superiores que poderiam atuar de forma a evitar que o Presidente da República incorresse em arbitrariedade na tomada das decisões que ensejam a expulsão do estrangeiro trazendo uma maior contribuição jurídica fazendo com que as decisões deixem de ser eminentemente políticas.