A Zona Franca de Manaus e a ADI 7239

Abstract

O presente artigo faz uma análise sobre o impacto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239 na Zona Franca de Manaus (ZFM), com base nas alterações tributárias introduzidas pela Lei 14.183/2021. O objetivo é analisar como essas alterações repercutem na competitividade das empresas instaladas na ZFM e a legalidade das isenções fiscais concedidas. Este estudo trata-se de uma revisão de literatura, com dados coletados principalmente de fontes jurídicas, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e artigos acadêmicos relacionados ao tema. A coleta de dados se deu por meio de pesquisa em bases de dados acadêmicas e na análise de legislações pertinentes. Para a análise de dados foram utilizadas técnicas qualitativas, como análise de conteúdo, para examinar os argumentos apresentados pelos ministros no julgamento da ADI e suas repercussões no contexto econômico e jurídico da ZFM. Os resultados demonstram que a decisão do STF reafirma a compatibilidade entre a revisão dos incentivos fiscais e a proteção a competitividade em âmbito nacional, destacando a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento regional e a isonomia tributária. As considerações finais asseveram a necessidade de adequar os incentivos fiscais para garantir a competitividade sem criar distorções de mercado.