Projeto de lei que altera o artigo 1.845 da lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre os herdeiros necessários da sucessão legítima

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo propor projeto de lei de modo a alterar o artigo 1.845 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. Da análise do referido artigo, tem-se um retrocesso ao direito sucessório que é ocasionado pela inferiorização da condição de companheiro em comparação com a de cônjuge, infringindo assim, os direitos à propriedade, à autonomia da vontade e a instituição de família. Institutos defendidos pela Constituição Federal de 1988 que foram indevidamente restringidos pelo Código Civil de 2002, muito por causa que a formulação de tal código se deu no ano de 1975, antes mesmo da constituição estabelecer seus princípios e direitos fundamentais. Mesmo com as alterações feitas para melhor se adequar, restam ainda alguns pontos passados que devem ser atualizados. Este trabalho visa demonstrar a importância do acompanhamento normativo com a evolução da instituição da família para aglutinar os reais movimentos da sociedade com as futuras respostas coerentes expedidos pelos Poderes. Deste modo, será apresentado uma breve introdução dos principais institutos do direito sucessório e de família, para ambientalizar o tema e adentrar nos motivos para a alteração do referido artigo e seus efeitos.