Os títulos de crédito em modalidade eletrônica: a aplicação da nova Lex mercatoria no direito cambiário no Brasil

Abstract

O Direito é uma ciência social e, como tal, evidencia-se em constante mutação ante a recorrente transformação da sociedade. Nesse aspecto, discute-se a teoria dos títulos de crédito, cujo requisito de validação basilar repousa na existência corpórea da cártula, ou seja, no princípio da cartularidade, onde são materializados – em documento instrumentalizado pelo papel – direitos por eles representados. Com o avançar da tecnologia é possível identificar o surgimento de novas práticas mercantis, em que as cambiais têm exigido adequações ao novo cenário. É aí que surgem os fenômenos da desmaterialização e imaterialização dos títulos de crédito. De certo o arcabouço legislativo caminha a passos lentos no que tange o alcance da velocidade dos fatos, o que dificulta o sincronismo do regramento das relações jurídicas frente à realidade social, em especial quanto ao desenrolar profícuo da tecnologia. Como fundamento basilar a esse impasse, nota-se ascendente a aplicação da nova lex mercatoria como ferramenta essencial ao mundo globalizado, uma vez que possibilita a circulação de valores, permite a interação entre comércio, comunicação e avanços tecnológicos, bem como promove a integração dos povos. A nova lex mercatoria, portanto, apresenta-se como facilitadora das relações econômicas internacionais, bem como importante instrumento jurídico de solução de conflitos decorrentes de um ordenamento legislativo moroso e burocrático, cujas leis perecem ineficazes frente à velocidade dos avanços tecnológicos nas sociedades.