O controle externo nas desestatizações de blocos de exploração de petróleo e gás natural no Brasil, após a Emenda Constitucional Nº 9/1995. 2018

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise do papel exercido pelo controle externo, principalmente pelo Tribunal de Contas da União, nas desestatizações de blocos exploratórios de petróleo, gás natural e seus derivados. Para tanto, primeiramente apresentou-se uma visão geral do setor de petróleo, descrevendo-se os principais conceitos e um breve histórico do setor. Foram enunciados, também, os conceitos e peculiaridades de cada um dos regimes jurídicos existentes no Brasil para a regulação dessas desestatizações, quais sejam: concessão e partilha de produção, além do contrato de cessão onerosa. Após a apresentação do setor petrolífero, discorreu-se sobre as licitações que precedem a contratação das empresas estatais ou privadas que realizarão as atividades de exploração e produção do petróleo e seus derivados. Por fim, foram analisadas as atribuições do controle externo, conforme a Constituição Federal de 1988, e o papel e a atuação do Tribunal de Contas da União nas desestatizações de blocos exploratórios de petróleo e derivados após a Emenda Constitucional nº 9/1995, que flexibilizou o monopólio da União sobre as atividades de exploração e produção de petróleo.