A violação ao direito à intimidade e à vida privada frente à publicação nominal dos rendimentos dos servidores públicos

Abstract

Esta monografia tem por objetivo trazer subsídios à discussão advinda da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), no que tange a publicação individualizada e nominal dos rendimentos dos servidores públicos, focando o tema na colisão de direitos fundamentais, em especial entre o direito fundamental de Acesso à Informação Pública e o direito fundamental à Intimidade e à Vida Privada. Para tanto, busca-se insumos, por meio do método hipotético-dedutivo mediante pesquisa bibliográfica jurídica, na doutrina, na jurisprudência e na legislação. Desta forma, visa obter a definição do conteúdo e características dos direitos fundamentais, a análise de questões relativas à sua definição e âmbito de atuação, bem como de sua restrição e conflitos. Expõe o conteúdo dos principais direitos fundamentais envolvidos na questão em debate e apresenta os dispositivos legais envolvidos, desde a Constituição Federal, passando pela Lei de Acesso à Informação e por fim do seu decreto regulamentador. Imprescindível frisar que a proposta do presente trabalho não foi esgotar todas as potenciais questões que tangenciam o Direito de Acesso à Informação.