Lei 13.146 de 2015 e a nova Teoria das incapacidades

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei nº 13.146/2015, a qual deu nova roupagem às relações jurídicas das pessoas com deficiência em razão da revolução ocasionada pela nova Teoria das Incapacidades. Teoria que tem provocado debates em torno da sua eficácia e efetividade, bem como ao caráter autônomo que a Lei pretendeu dar às pessoas com deficiência. Em que pese as discussões, deverá prevalecer as premissas de inclusão e autonomia do Estatuto. A exposição inicia-se a partir do surgimento dos Direitos Humanos no âmbito internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a necessidade de mecanismos de tutela de direitos de minorias. Após, análise retoma ao ordenamento jurídico brasileiro e aos mecanismos de proteção da pessoa com deficiência. Por fim, a análise se dará em torno das consequências jurídicas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a consequente implementação, tendo em vista a eficácia e a efetividade da Lei diante da praticidade do Estatuto.