A medida protetiva de urgência de proibição de contato do agressor com a vítima de violência doméstica sob uma análise crítica

Abstract

As medidas protetivas foram introduzidas na legislação por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual tem por objetivo principal proteger as vítimas da violência doméstica e assegurar os seus direitos das cidadãs. Assim sendo, a pesquisa procura analisar os mecanismos proclamados pela lei supramencionada para atingir a sua finalidade, bem como as medidas e políticas públicas utilizadas pelo governo para a proteção das mulheres em face da desigualdade de gênero.