O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação em casos de falência

Abstract

O Direito Empresarial fornece ferramentas jurídicas para a proteção da atividade das sociedades empresárias, as quais possuem importante papel social e econômico no país. Entre essas ferramentas, pode ser citado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, o qual dá um fim, quando permitido em lei e necessário, à separação entre o patrimônio de uma empresa e o de seus sócios. A aplicação dessa desconsideração, portanto, só deve ser realizada em casos excepcionais, quando é comprovado, por exemplo, o uso de má-fé para fraudar credores. Entretanto, demonstra-se com o presente estudo, que o instituto vem sendo utilizado de maneira corriqueira sem uma criteriosa análise, muitas vezes em casos em que o empresário agiu com total boa-fé. Há outras medidas jurídicas aos quais os credores podem recorrer para garantir pagamentos que lhes são devidos. O que não se pode admitir é que se deixe um princípio tão importante ao Direito brasileiro, o da autonomia patrimonial, ser deixado de lado sem fundamentadas motivações.