A Lei de Responsabilidade Fiscal e a hipótese da fragilização da situação patrimonial das unidades federadas: o caso de Goiás.

Abstract

Tendo a responsabilidade fiscal no direito financeiro brasileiro como tema geral de pesquisa e como problemática a perquirição se os marcos regulatórios brasileiros da gestão da responsabilidade fiscal são adequados para são adequados proteger o patrimônio líquido dos entes federados ou a conduzir ao equilíbrio fiscal sustentável. Foi utilizado como laboratório de aferência concreta o caso do Estado de Goiás, enquanto estado federado típico. A hipótese inicialmente levantada, após preliminar pesquisa exploratória, foi de que a atual legislação norteadora da gestão da responsabilidade fiscal não promove a real evolução da situação patrimonial dos estados federados ajustada por incrementos qualitativos e quantitativamente superavitários, a qual pode-se denominar como evolução positiva do patrimônio; pelo contrário, para a viabilização das gestão das políticas públicas sob responsabilidade de dado ente federado, implica num mascaramento institucional. Na consecução do objetivo geral, buscou-se analisar as normas de responsabilidade fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas regulamentações no âmbito estadual em face da complexa competência legiferante estabelecida, com o fito evidenciar a modelagem de restrições e sanções dirigidas aos gestores e as tendências de comportamento que promovem em diversos cenários fiscais. Utilizou-se como marco teórico a teoria do estado republicano e como método central o lógico-indutivo, lançando-se mão de ferramentais da pesquisa operacional e raciocínios típicos da análise econômica do direito, dentre outros. O presente texto, que se consubstancia em uma síntese do trabalho de pesquisa desenvolvido, evolui o raciocínio em três partes principais. O primeiro capítulo analisa diferentes dimensões de eficiência no estado republicano e suas repercussões na construção da compliance na governança e indução do accountability governamental em face dos incentivos para evolução da cultura organizacional pública. Já no segundo capítulo examina-se a aderência dos resultados da gestão da responsabilidade fiscal no caso de Goiás àqueles esperados pelo modelo idealizado pelo legislador, bem como a verificação da aplicabilidade prática da modelagem de sanções e restrições. No terceiro capítulo sintetiza-se os principais marcos regulatórios nacionais da responsabilidade fiscal, compilando a modelagem normativa do controle da gestão da responsabilidade fiscal aplicada nacionalmente aos estados federados, especialmente quanto às restrições e incentivos que propicia. E conclui pela confirmação da hipótese, no sentido de que as contradições impostas pela sobreposições de institutos de direito financeiro, bem como suas distintas interpretações jurisprudenciais e em precedentes estabelecidos nas cortes de contas, implicam em incentivos contraditórios que não promovem contribuições incrementais positivas ao patrimônio líquido dos entes públicos, especialmente do Estado de Goiás, mas ao contrário conduz a um mascaramento institucional das contas públicas que a médio e longo prazo implica em fragilização do equilíbrio patrimonial e elevação substancial dos riscos fiscais.