A eficácia da fiscalização e sanção na lei geral de proteção de dados: propostas de melhoria para a atuação da autoridade nacional de proteção de dados baseadas no modelo francês

Abstract

O trabalho investiga se o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consegue compelir empresas a adequarem suas atividades à legislação vigente, garantindo a proteção de dados pessoais. Utilizando uma metodologia qualitativa, o estudo se baseia em pesquisa legislativa e doutrinária, incluindo uma análise comparativa com a legislação francesa de proteção de dados e a atuação da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL). O trabalho explora as competências fiscalizatórias e sancionadoras da ANPD, discutindo a eficácia de suas sanções no cumprimento da LGPD. Conclui que, embora a ANPD desempenhe um papel importante, a falta de estrutura e sanções mais contundentes limita sua capacidade de promover uma conformidade eficaz entre as empresas. Além disso, o estudo sugere que o modelo regulatório brasileiro pode se beneficiar de lições aprendidas com o sistema francês, recomendando melhorias no sistema de fiscalização e aplicação de sanções para garantir maior segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais.