A garantia fundamental da proteção de dados pessoais: uma análise do instituto do consentimento informado diante do aplicativo Instagram

Abstract

É inequívoco afirmar que o contexto da evolução das novas tecnologias promoveu mudanças significativas nos padrões sociais, de forma a representar riscos e ameaças ao direito à privacidade dos indivíduos. Assim, o presente trabalho acadêmico tem como escopo desenvolver um estudo do instituto do consentimento informado diante da garantia fundamental da proteção de dados pessoais dos usuários nos ambientes virtuais. Deste modo, será analisada a condição do indivíduo no cenário tecnológico, bem como a evolução legislativa da matéria no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a destacar os princípios norteadores do tema dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A legislação em destaque tem como objetivo diminuir as possibilidades de violação ao direito à privacidade e intimidade do titular de dados pessoais, garantindo um maior controle do fluxo informacional através do conceito da autodeterminação informativa dos indivíduos. Neste sentido, o usuário digital deve ter uma participação mais incisiva diante do procedimento de tratamento de suas informações, de maneira a garantir sua real manifestação volitiva, na qual necessita estar em consonância com os requisitos de validade do consentimento determinados pelo diploma legal. Além disso, será promovido um debate a respeito dos termos de uso e serviço determinados pelas plataformas digitais, nos quais possuem a finalidade de obtenção do consentimento dos usuários para a autorização do tratamento de dados. Por fim, tendo como objetivo uma melhor compreensão do estudo, será desenvolvida uma análise dos termos de uso e de privacidade do aplicativo Instagram, com relação aos princípios e elementos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a verificação de sua correspondência com o instituto do consentimento informado em um cenário prático. Portanto, o método de pesquisa utilizado caracteriza-se como bibliográfico, de maneira a identificar violações aos dispositivos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados diante dos termos de uso e privacidade do aplicativo Instagram