A antecipação de tutela ex officio

Abstract

O tema “a antecipação de tutela ex officio” surgiu a partir de uma inovação da doutrina e jurisprudência minoritárias no sentido de afastar a exigência formal do “prévio pedido da parte” constante no caput do art. 273 do CPC e conferir uma interpretação constitucional a esse dispositivo, a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Tal corrente defende que a parte autora não pode ser prejudicada em razão da ausência do prévio pedido de antecipação de tutela quando estiverem preenchidos os demais requisitos para a sua concessão. Sendo assim, o magistrado terá que conceder a referida medida de ofício, em atenção à instrumentalidade das formas, ao poder geral de cautela e à aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, especialmente o da tutela efetiva e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz se afastar do rigoroso formalismo legal para não cometer uma injustiça em um caso concreto. Apesar de a corrente majoritária ser contrária a tal interpretação, defendendo a prevalência dos princípios da inércia e da adstrição, esse entendimento tende a ser mudado ante a iminente promulgação do Projeto do Novo Código de Processo Civil que, se aprovado na sua literalidade quanto ao tema ora tratado, preverá expressamente em um de seus dispositivos a possibilidade de concessão da antecipação da tutela de ofício em casos excepcionais, dirimindo a controvérsia sobre o assunto.