A violação dos direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional: os reflexos da ADPF 347 para o sistema carcerário brasileiro

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar o sistema carcerário brasileiro, com ênfase nas condições atuais das penitenciárias e dos detentos lá inseridos. A partir da verificação das condições em que se encontram as prisões no Brasil, com foco em aspectos como a superlotação, mortes, violência e outros indicadores que evidenciam os problemas e a falta de qualidade desse sistema, utilizou-se como base os relatórios do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional, além das informações do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento da ADPF 347. Por meio dessa análise, observou-se em que ponto as condições das penitenciárias afetam a dignidade e os direitos humanos dos detentos. Utilizando-se do método de pesquisa bibliográfica, doutrinária e dedutiva, a partir da análise de legislação, dados, jurisprudência e estudos acadêmicos sobre o tema. No primeiro capítulo, foram abordadas as condições do sistema prisional na atualidade, os principais pontos problemáticos, assim como os danos do uso indevido da prisão provisória e o impacto que a desídia do Poder Judiciário e a Lei de Drogas causam no crescimento da população carcerária. Já no segundo capítulo, foram analisados os direitos violados pelas condições do sistema prisional brasileiro, assim como uma análise do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347 e as medidas adotadas desde então. No último capítulo, foram analisadas as estatísticas mais recentes, disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Departamento Penitenciário Nacional, tornando claras as violações dos direitos fundamentais no sistema carcerário. Por fim, foram sugeridas possíveis soluções aos problemas emergentes a fim de renovar o cenário de desordem instaurado no país.