A discricionariedade do magistrado na aplicação da prisão preventiva

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a latente discricionariedade das decisões da justiça quanto às medidas de restrições de liberdade no curso do processo penal dos artigos 312 até o 320, todos de nosso Código de Processo penal. Debruçar-se-á sobre a função do Estado como aplicador da norma e executor da pena, colocando a sociedade sob coação moral do império da Lei, demonstrando os perigos da liberdade excessiva dada pelos artigos citados na aplicação de medidas cautelares e preventivas, antes mesmo do trânsito em julgado de decisões condenatórias. Também será base para o trabalho a evolução histórica do Poder Judiciário, que fundamenta a base de poder do atual sistema jurídico. Ademais, serão abordadas as mudanças legislativas ao passar dos anos do atual Código de Processo Penal