Excessiva judicialização da saúde: impactos e soluções

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UniCEUB

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O presente artigo pretende tratar da judicialização da saúde, com foco nos impactos positivos e negativos que podem ser gerados, levando em conta a quantidade atual de ações de saúde tramitando na justiça e os impactos orçamentários que essas decisões acarretam. Além disso, será analisada a eficiência dessas decisões no âmbito da prestação judicial e medidas alternativas mais eficazes para efetivar o direito de acesso à saúde e saúde universal, e a implementação de políticas públicas para fornecer acesso igualitário a saúde

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RECHDEN, Guilherme Pinheiro. Excessiva judicialização da saúde: impactos e soluções. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.

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