Ortotanásia e terminalidade de vida: adoção de condutas médicas restritivas - crime ou poder discricionário do médico?

Abstract

O autor aborda o tema da ortotanásia, terminalidade de vida e condutas médicas restritivas, apresentando a opinião de renomados doutrinadores e estudiosos no campo da bioética. Para melhor situar o assunto, traz os conceitos dos institutos da eutanásia, ortotanásia e distanásia, enfocando, ainda, aspectos relacionados com terminalidade de vida, paradigmas da cura e do cuidado, obstinação terapêutica, cuidados paliativos, e poder discricionário do médico no exercício regular de sua profissão. Situa o instituto da ortotanásia no contexto mundial e, especialmente, no Brasil, apresentando argumentos pró e contra a ortotanásia, apontando os princípios constitucionais e bioéticos que lhe dão fundamentação, os conflitos entre tais princípios, dando ênfase à valorização da autonomia do paciente e dignidade da pessoa humana. Apresenta a conexão entre a aplicação de condutas médicas restritivas e pacientes em estado de terminalidade de vida, mostrando a aplicabilidade dos cuidados paliativos e o atual paradigma de cuidado a ser seguido pelos médicos. Destaca, ainda, os dispositivos legais existentes no Brasil, tanto o Código Penal, como a legislação específica do Conselho Federal de Medicina, e mostra como o ordenamento jurídico nacional vê a adoção de condutas médicas restritivas em pacientes terminais. Faz menção ao Anteprojeto de Lei de Reforma do Código Penal que prevê o instituto da ortotanásia, em seu art. 121, § 4º tratando-o como excludente de ilicitude. Por fim, traz à discussão a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal de Medicina, tendo como principal pedido a revogação da Resolução CFM nº 1.805/2006, que regulamentou a ortotanásia no Brasil. Do estudo de caso, o autor permite tirar conclusões sobre a legalidade do instituto da ortotanásia no Brasil, assim como a possibilidade de adoção de condutas médicas restritivas em pacientes terminais, obedecendo-se a critérios definidos na legislação, autonomia do paciente, por meio de seu testamento vital e o próprio poder discricionário do médico no que concerne à escolha do método a ser aplicado que traga o menor sofrimento possível ao paciente.