A recuperação judicial da empresa concessionária: o caso das centrais elétricas do Pará

Abstract

Monografia acerca das concessões de serviço público, e da possibilidade de sujeição das empresas concessionárias ao instituto da recuperação judicial, a partir da análise do caso das Centrais Elétricas do Pará - CELPA. Para tal, utiliza-se os conceitos de serviço público, aplicados às concessões de serviço público, e suas características específicas. Do mesmo modo, é analisado o instituto da recuperação judicial, e suas implicações sociais, no que tange ao efetivo soerguimento da empresa em crise econômico-financeira. Por fim, introduz-se o caso da recuperação judicial da CELPA, e o cabimento da Lei 11.101/2005, em contraponto à Medida Provisória nº 577/2012.