Conflito de leis penais no tempo - a polêmica possibilidade de combinação do art. 33, parágrafo 4º, Lei11.343/06 com o art. 12 da Lei 6.368/76: estudo jurisprudencial do entendimento dos tribunais

Abstract

O presente trabalho versa sobre o conflito de leis penais no tempo. A problemática destrinçada traz a lume a polêmica possibilidade de combinar normas, no caso específico da nova e antiga Lei Antidrogas, sendo que o cerne da discussão centra-se na possibilidade de retroagir causa especial de diminuição da nova lei – art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 – sobre pena cominada em face de lei posterior, art. 12 da Lei 6.368/76 – esta mais benéfica, à época. A monografia abraçou o objetivo de, por meio da metodologia do estudo jurisprudencial de casos concretos, evidenciar o conflito de interpretações dos magistrados das mais diversas cortes e instâncias do país e, com bases nesses argumentos, apontar aquela fundamentação que entende ser a mais coerente para pacificar a questão quando da análise pelo Supremo Tribunal Federal. Embora o trabalho defenda a impossibilidade dessa combinação de normas, o assunto, hoje, está materializado no RE 596.152 que aguarda pauta no Plenário para ser discutido, votado e pacificado pela Corte Suprema.