A necessidade de extensão do direito ao atendimento prioritário aos portadores de dores crônicas: uma perspectiva calcada na isonomia

Abstract

O presente artigo busca subsidiar, com esteio no princípio da isonomia, uma discussão a respeito da necessidade de equiparação dos acometidos pelas chamadas dores crônicas, em especial aos acometidos por artrite reumatóide e fibromialgia, aos demais favorecidos pelo direito a atendimento preferencial em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Essa breve exploração objetiva proporcionar justificativa suficiente à formulação de projeto de Lei que forneça apoio a essa parcela desamparada da população. Com esse objetivo, serão apresentados dados da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), da Associação Internacional para o Estudo da Dor (IASP, na sigla em inglês) e da própria Organização Mundial de Saúde (OMS). A fim de abordar os aspectos da isonomia e da igualdade, algumas experiências legislativas no tratamento do atendimento prioritário serão discutidas, a Lei Federal nº 10.048/2000, a Lei Municipal nº 6.227/2019, de Vila Velha/ES, a Lei Municipal nº 8.474/2020 de Santa Cruz do Sul/RS e o Projeto de Lei nº 2741/2019. Este artigo também aborda alguns dos desafios que serão enfrentados na concessão desse benefício. Ao final será apresentado projeto de lei que trata do atendimento dessa demanda. Este estudo conclui pela aplicabilidade da extensão do benefício por meio da proposta de projeto de lei apresentado. A metodologia utilizada é a pesquisa referencial bibliográfica, com a utilização de livros e artigos sobre o tema escolhido, além da legislação brasileira.