Juiz das garantias: o que muda com a implementação do juiz das garantias na aplicação do Código de Processo Penal?

Abstract

Este estudo analisa a criação do juiz das garantias aprovada pela Lei 13.964/2019 que modificou o Código de Processo Penal (CPP). Conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, esta Lei incluiu, no arcabouço legal do CPP, os artigos 3A a 3F, e dentre as alterações, instituiu, no ordenamento penal brasileiro, a figura do juiz das garantias, que atuará em momento prévio à atuação do juiz da instrução e julgamento. Sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal desde a sua aprovação em 2020 até meados de 2023, quando foi considerada constitucional, a atuação deste novo ator processual foi objeto de várias interpretações por parte da Suprema Corte, o que levou a alterações no escopo de suas atribuições. Utilizando método indutivo, tendo como base pesquisa legislativa relacionadas com o tema, este estudo apresenta a proposta originalmente aprovada, aborda as características dos três principais modelos de processo penal, para discorrer sobre o modelo acusatório, definido no Pacote Anticrime, bem como, apresenta a configuração final do instituto recém-criado, a partir das modificações e interpretações adotadas pelo STF após a conclusão do julgamento das ADIs apresentadas contra a sua criação. Conclui o presente estudo que a implementação do juiz das garantias, ainda que, implementada de forma diversa da proposta original representa um importante passo na construção de um processo penal justo e viabiliza ferramenta efetiva na direção da garantia da imparcialidade do juiz no processo penal brasileiro.