(In)cabimento do recurso de agravo de instrumento no juizado especial cível estadual

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a sistemática recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, principalmente no que diz respeito ao (in)cabimento do agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias. Através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legal, analisa-se, inicialmente, o funcionamento e os princípios orientadores desse procedimento. Em ato contínuo, a pesquisa analisa desde a fase de conhecimento até julgamento processual. Posteriormente, centra-se no sistema recursal legalmente delimitado e por fim, debate-se acerca dos entendimentos sobre a possibilidade ou impossibilidade de ser interposto o recurso de agravo de instrumento nessa seara, que se apresentam divergentes, considerando a existência de dois posicionamentos distintos.