Judicialização da política no âmbito das comissões parlamentares de inquérito: o uso de instrumentos jurídicos para garantia de direitos fundamentais

Abstract

O objetivo do trabalho é investigar a maneira como o Poder Judiciário intervém nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para equilibrar a proteção de direitos fundamentais e a efetividade do controle parlamentar. Para tanto, avalia-se como a Justiça atua ao delimitar a competência investigativa do Legislativo, definindo, por exemplo, as possibilidades de convocação de testemunhas ou investigados e a garantia ao silêncio. No decorrer da análise, observa-se que a fiscalização parlamentar encontra entraves nos limites constitucionais impostos aos poderes das CPIs, a fim de evitar eventuais abusos, como a violação de garantias individuais. Nesse aspecto, decisões históricas do Supremo Tribunal Federal (STF) evidenciam a importância de instrumentos jurídicos, como o habeas corpus e o mandado de segurança, para corrigir excessos e assegurar o devido processo legal. Além disso, o estudo ressalta que a judicialização não impede a função fiscalizadora das CPIs, mas funciona como mecanismo de contenção de possíveis desvios na investigação. São identificados conflitos institucionais quando o Judiciário é chamado a arbitrar controvérsias políticas, o que, por vezes, gera percepções de interferência excessiva em matérias próprias do Parlamento. No entanto, a jurisprudência indica que a intervenção judicial, nesses casos, ocorre como salvaguarda de direitos, legitimando o processo investigatório e preservando a harmonia entre os poderes.