A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor: a aplicabilidade do parágrafo 5º do artigo 28
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No presente trabalho será analisada a aplicabilidade das teorias da desconsideração da
personalidade jurídica, em especial quanto à previsão contida no §5º, artigo 28 do Código de
Defesa do Consumidor. Para melhor compreensão do tema, será apontada inicialmente a
origem da personalidade jurídica. A relevância do assunto decorre da divergência doutrinária
acerca da forma de incidência do dispositivo supracitado.