A possibilidade jurídica do usucapião familiar extrajudicial: uma análise crítica sobre aspectos positivos e negativos da sua aplicação

Abstract

A presente pesquisa tem como finalidade fazer uma análise crítica sobre aspectos positivos e negativos da aplicação da usucapião familiar extrajudicial. É explorado o instituto da usucapião e suas modalidades, bem como a usucapião familiar, a qual ocorre entre ex cônjuges ou ex companheiros, trazida pela Lei 12.424/2011 ao ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, o procedimento via extrajudicial é explorado, abordando os seus requisitos conforme a sua inserção no Capítulo III do Título V da Lei 6.053/73 (Lei de Registro de Imóvel), a qual teve como consequência a criação do artigo 216-A, confirmando a usucapião administrativa a ser processada no cartório de registro de imóveis. Posto isso, obteve-se a ampliação do seu uso no Novo Código de Processo Civil. Destarte, avaliaram-se as mudanças da aplicação do instituto da usucapião familiar extrajudicial indicando as críticas positivas e negativas do seu uso.