Análise do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS: compatibilidade do ensino domiciliar com a Constituição Federal no Brasil pós-pandêmico

Abstract

O presente trabalho contempla a educação, o direito à educação e a possível compatibilidade do ensino domiciliar com a Constituição Federal após as vivências e impactos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Apesar do julgamento do Recurso Extraordinário ter acontecido no ano de 2019, o tema adquire nova relevância com as experiências advindas do ensino remoto e com a tramitação dos Projetos de Lei nº 2.401/19 e 3.179/2012 no Congresso Nacional, sendo necessário analisar se o ensino domiciliar está em consonância com os requisitos, as finalidades e os objetivos previstos pela Constituição Federal, elencados pelos Ministros do Supremo Federal e debatidos na doutrina. Busca-se, portanto, apresentar um estudo teórico, realizado a partir do exame dos autos do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS, da análise dos trabalhos de diversos autores acadêmicos, de entendimentos doutrinários e de projetos de lei. O objetivo deste trabalho é escrutinar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ensino domiciliar e a possibilidade ou não de ser regulado por lei específica.