A (in)constitucionalidade do prequestionamento mo requisito de admissibilidade dos recursos constitucionais segundo o Novo Código de Processo Civil

Abstract

No presente trabalho, trataremos sobre o prequestionamento ficto sendo um requisito específico de admissibilidade do recurso especial bem como do recurso extraordinário estabelecido e pacificado pelo Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, são apresentados os dois recursos constitucionais e suas Cortes de julgamento, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, como também seu requisitos e hipóteses de cabimento. Aborda-­se o conceito de prequestionamento, sua origem e suas classificações afim de alcançar a explicação sobre o conceito jurisprudencial e doutrinário do prequestionamento ficto e sua exigência. Por fim, verifica-­se a constitucionalidade do requisito exigido por uma lei infraconstitucional em se tratando de um requisito exigido pela Constituição Federal de 1988.