Responsabilidade penal da pessoa jurídica independentemente de seus gestores

Abstract

A presente monografia se desenvolve no âmbito acadêmico jurídico do direito penal brasileira, e tem como intuito elucidar a questão da possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica. Nesse sentido busca-se a melhor interpretação da norma ambiental (Lei 9.605/98) que dispõe expressamente a possibilidade de responsabilização do ente coletivo, entendimento acompanhado pela Constituição Federal de 1988.