O direito de arrependimento no CDC: a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de ampliação da abrangência do artigo 49

Abstract

O objetivo do presente trabalho é descrever e analisar o mercado de consumo e suas relações, tendo como base para o estudo os conceitos de fornecedor e consumidor e o papel de cada um deles na relação consumo. Além disso, demonstrar a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor e após as análises iniciais estudar a aplicabilidade de um dos direitos trazido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) como uma maneira de defender essa vulnerabilidade com relação a publicidade abusiva, e aos meios agressivos de venda pelo fornecedor utilizados, o direito de arrependimento. Será desenvolvido a abrangência desse direito, a forma como ele é hoje interpretado, sua aplicabilidade e uma possível reformulação da norma vigente para a ampliação desse direito e aplicação a casos concretos que apesar de não se encaixarem exatamente na descrição do artigo 49, mereçam atenção quanto a capacidade de reflexão do consumidor, para uma possível extensão do direito.