A lei nº 6.681/79 e suas implicações sobre as questões éticas e de responsabilidades civil e penal do médico militar

Abstract

O exercício da medicina vem passando por diversas mudanças, principalmente sob os ângulos tecnológico e de incorporação de novos conhecimentos, além de problemas relacionados ao exercício da atividade profissional do médico. Em relação a isso, observa-se que o número de casos envolvendo questões de natureza ética, analisadas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e, de responsabilização civil e penal, examinadas pelo Poder Judiciário, vêm se multiplicando ao longo dos últimos anos no Brasil, particularmente após a entrada em vigor da Constituição de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, avulta de importância para o médico militar, ao exercer suas peculiares atividades técnico-profissionais exclusivamente no meio militar, o questionamento sobre a manutenção da Lei nº 6.681/79. Nela ele tem o competente amparo legal para não ficar sujeito à ação disciplinar e jurisdicional dos CRM nos quais estiver inscrito, mas sim à da Diretoria de Saúde da Força Armada a que pertencer, a quem cabe o papel de promover e controlar a estrita observância das normas de ética profissional dos integrantes do seus Serviços de Saúde. A finalidade do presente trabalho é apresentar subsídios que conduzam a uma reflexão acerca dessas questões, capazes de comprometer sobremaneira a relação médico-paciente, salientando as principais razões que justificariam a eventual necessidade do médico militar continuar a ter um tratamento diferenciado, na análise dos problemas éticos e de responsabilização que norteiam o desempenho de sua atividade profissional, até mesmo como forma de salvaguardar a estrutura militar à qual ele pertence, toda ela alicerçada na disciplina e na hierarquia, além de ser tutelada por legislação específica.