A incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza sobre o streaming

Abstract

O estudo do tema em comento decorre da alteração da Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, pela Lei Complementar 157/2016. Das várias alterações trazidas pela Lei mencionada, o trabalho em questão almeja estudar 1 (uma) das alterações da lista de serviços anexa à Lei Complementar, mais especificadamente da previsão de tributação no caso do streaming (item 1.09). O trabalho começa com as noções gerais de Direito Tributário e com a definição do ISS, bem como suas regras fundamentais, a fim de confrontar se há ou não há a imposição da tributação sobre o serviço de streaming. Streaming é uma tecnologia que envia informações multimídia, por meio da transferência de dados, utilizando redes de computadores, especialmente a Internet, e foi criada para tornar as conexões mais rápidas. Por fim, dentre os conceitos e características levantadas, trazemos a discussão à súmula vinculante nº 31 do STF que trata da inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis.