Os efeitos da recuperação judicial sobre garantias contratuais

Abstract

O intuito deste trabalho é analisar e compreender os efeitos causados pela Recuperação Judicial sobre as garantias contratuais. O estudo foi realizado sob a ótica de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais à luz da legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio. Em primeiro momento, será feita breve contextualização histórica acerca do inadimplemento. Após, far-se-ão, de maneira suscinta, explanações no tocante ao instituto recuperacional e suas peculiaridades, bem como sobre as garantias contratuais, para que seja possível compreender a problemática. Por fim, os efeitos da Recuperação Judicial sobre as garantias contratuais serão analisados em consonância à legislação, doutrina e, principalmente, com os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca do tema.