O modelo de precedentes judiciais no Código de Processo Civil/2015: sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro e uma reflexão sobre o precedente judicial proferido em recurso especial repetitivo

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da instituição do sistema de precedentes judiciais vinculantes pelo CPC/2015 e como ocorre a sua aplicação no direito brasileiro. O primeiro capítulo faz um levantamento a respeito das funções atribuídas às Cortes de superposição e por quais instrumentos elas realizam seu papel institucional de uniformizar o sentido atribuído ao direito, sendo o precedente uma importante ferramenta nesse sentido. No segundo capítulo, elabora-se uma definição para o precedente judicial e para os seus elementos: a ratio decidendi e o obiter dictum. Posteriormente, são apresentados os fundamentos utilizados para a instituição do sistema de precedentes, conforme os princípios da igualdade, da coerência, da estabilidade, da segurança jurídica, do acesso à justiça e da independência judicial. No terceiro capítulo, ressalta-se a necessidade de reflexão pelo STJ a respeito da questão constitucional subjacente à matéria federal decidida em recursos especiais repetitivos, com o objetivo de legitimar os precedentes oriundos dessas decisões, concluindo com uma análise de três acórdãos proferidos pelo STJ em recursos especiais repetitivos sem que o tribunal tenha procedido à reflexão da questão constitucional reflexa e suas consequências no ordenamento jurídico.