A discricionariedades no instituto da remissão: uma análise à luz do paradigma garantista

Abstract

O presente trabalho tratou das discricionariedades normativas no instituto da remissão ministerial e teve como objetivo analisar se essas discricionariedades se aproximavam do paradigma da situação irregular, presente no Código de Menores de 1979, ou do paradigma das Nações Unidas da proteção integral, aqui denominado como paradigma garantista. Inicialmente, abordou-se o recorte histórico desde as Ordenações Filipinas até à Lei 12.594/12, que regulou sobre a execução de medidas socioeducativas. Além disso, destacou-se as características do paradigma da situação irregular e do paradigma garantista, para que, ao final desta pesquisa, fosse possível verificar com qual paradigma as discricionariedades na remissão ministerial se aproximavam. Tratou-se também dos princípios e aspectos procedimentais a respeito da responsabilização do adolescente em conflito com a lei, abordando os direitos individuais, as garantias processuais, o ato infracional e as medidas socioeducativas. Por fim, apontou-se aspectos sobre a remissão ministerial e as discricionariedades observadas na disciplina do instituto.