A adequada tipificação criminal do saque em caixa eletrônico com a utilização de cartão clonado: um confronto entre os postulados clássicos dos delitos de estelionato e furto qualificado mediante fraude com a realidade contemporânea

Abstract

A realidade tecnológica na época da elaboração do Código Penal de 1940, mas ainda vigente, era bastante diversa dos tempos atuais. Com o avanço tecnológico, os mais variados dispositivos foram criados para facilitar o cotidiano da sociedade, além de surgirem sistemas automatizados que passaram literalmente a substituir o ser humano em diversas tarefas. Com essa nova realidade social, o crime, com sua peculiar agilidade, também se adaptou, passando a utilizar-se desses novos dispositivos para cometimentos de crimes. Descrições de tipos penais pormenorizados que se amoldavam perfeitamente frente à realidade do legislador penal daquela época, não mais ostentam a subsunção perfeita e cristalina frente as mais variadas condutas ilícitas dos dias atuais. Sobretudo aquelas condutas que se utilizam de meios de execução, ou artifícios, totalmente diversos, advindos do avanço tecnológico, e que, frisa-se, naquela época, inimagináveis a visão do legislador penalista. Assim, diante da perspectiva de utilização de inovações tecnológicas como meio de fraude, condutas criminosas clássicas que, a luz da jurisprudência e dos conceitos da doutrina consolidada, eram perfeitamente delineadas e pormenorizadas a luz deste código, passaram ser alvo de debates e divergências de interpretações jurídicas no meio acadêmico e jurisprudencial perante os novos modos de execução de crimes modernos. Um exemplo notório e comum do expediente bancário é a prática criminosa de saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado. Existem posições muito bem fundamentadas com base no conhecimento das características, semelhanças e diferenças lecionadas pela doutrina clássica, que a enquadram ora como estelionato, ora como furto qualificado mediante fraude. O que evidencia a dificuldade nos casos fáticos, em tempos contemporâneos, com avanço da tecnologia, em se realizar a devida adequação típica de condutas tipificadas em um Código Penal já considerado antigo. O presente estudo acaba assim por evidenciar que a falta de um ordenamento jurídico compatível e atualizado frente à realidade tecnológica contemporanea, prejudica a segurança juridica, podendo afetar o sentimento comum de justiça.