A regulação por contratos no Setor Elétrico Brasileiro: o contrato de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado-CCEAR e os leilões de energia

Abstract

Este trabalho analisa aspectos do novíssimo marco regulatório do setor elétrico brasileiro, sobretudo no tocante aos leilões de energia elétrica, com ênfase para o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR. A presente monografia procura situar a importância do CCEAR no atual desenho do mercado de eletricidade. Buscamos identificar os fundamentos jurídico-constitucionais bem como delinear a natureza jurídica do CCEAR, definindo o regime aplicável a essa relação contratual, cujo objeto é a comercialização de energia elétrica entre as distribuidoras e as geradoras de eletricidade. Nesse sentido, pretendemos situar juridicamente a atividade econômica associada à indústria da energia elétrica, revisitando as noções de serviço público e de planejamento econômico governamental numa perspectiva constitucional. Procedemos, ainda, a um relato sobre os antecedentes históricos da modelagem jurídica-institucional do mercado de eletricidade, para melhor vislumbrar o contexto da Regulação por Contratos no Setor Elétrico Brasileiro. Destaca-se o fato do uso de contratos como instrumento de regulação ter crescido em importância com a desintegração vertical, medida imposta aos agentes econômicos com o escopo de coibir a concentração de atividades inerentes à cadeia produtiva da eletricidade (geração, transmissão, distribuição e comercialização) numa mesma pessoa jurídica.