O concubinato adulterino e as entidades familiares: a necessidade de rateio de pensão por morte previdenciária entre viúvo(a) e concubino(a)

Abstract

Com a evolução da sociedade para além dos limites da família baseada nas uniões tradicionais monogâmicas, surgem novos fatos jurídicos que merecem apreciação pelo Direito. O presente trabalho acadêmico visa estudar um tema que atualmente vem gerando grande controvérsia no Direito Previdenciário brasileiro: a possibilidade ou não de divisão da pensão por morte entre viúvo(a) e concubino(a). Este estudo é pautado em uma visão plural de família, tendo como escopo demonstrar a natureza familiar do concubinato adulterino e a necessidade de chancela jurídica aos direitos do(a) concubino(a) no âmbito previdenciário. Com base em metodologia descritiva, abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, discute-se qual seria o verdadeiro intuito da legislação e da jurisprudência ao conceder ou não a divisão da pensão por morte previdenciária entre viúva e concubina, questionando principalmente o entendimento de não ser o concubinato impuro considerado uma entidade familiar apta a garantir os direitos previstos pela lei aos dependentes econômicos de pensão por morte previdenciária. Aqui se apresentam desde os conceitos mais elementares sobre a Seguridade Social, como Saúde, Assistência e Previdência Social, passando por uma abordagem sobre os aspectos específicos da pensão por morte, até finalmente caracterizar-se o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante acerca do rateio da pensão por morte.