Limitação da responsabilidade pessoal na atividade empresarial: efeitos positivos para o empresário e a sociedade empresária

Abstract

No Brasil a responsabilidade pessoal do empresário e a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias são institutos revestidos de grande relevância. A eventual desconsideração da personalidade jurídica configura meio legal que colabora para desestimular e inibir o mau uso dessa proteção legal. Por outro lado, é também de fundamental importância limitar a responsabilidade pessoal do empresário e dos sócios de sociedade empresária, no sentido de não ampliar de forma injustificada o risco que já é inerente a essa atividade. Nesse sentido, realiza este trabalho reflexão sobre os principais aspectos e dispositivos legais que vedam a responsabilidade pessoal no exercício da empresa, e, de outro, disponibilizam meios efetivos de afastar a personalidade jurídica, pontual e objetivamente, para coibir atos empresariais que se mostram violadores das normas legais aplicáveis.