A realidade da medida socioeducativa de internação na unidade de Santa Maria (DF): uma análise à luz da doutrina da proteção integral

Abstract

A pesquisa analisa as expectativas e as realidades da medida socioeducativa de internação, no que tange à doutrina da proteção integral de direitos reservados às crianças e aos adolescentes. A metodologia utilizada consiste na análise de estudos sobre o tema, em especial as pesquisas feitas por Débora Diniz e Natália Vilarins. A partir da análise dos dois estudos anteriormente citados, verifica-se que a tradição menorista de confisco das crianças para reformatórios parece ser um passado que não ruiu à luz das proteções garantistas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dado que, na realidade, o que se tem no cotidiano é o inverso do que é disposto em lei: uma cadeia de meninas – instituição punitiva com fragmentos educacionais – marcada, sobretudo, pelo desespero durante a internação e pelo desamparo após a internação.