Conflitos na aplicação de parâmetros urbanísticos: estudo de caso da exigência de vagas no interior do lote no plano diretor local de Ceilândia

Abstract

A Lei Complementar do Plano Diretor Local da cidade de Ceilândia apresenta inconsistências que levam a dificuldades de interpretação na aplicação do parâmetro quantidade mínima de vagas internas ao lote. Traz, ainda, dispositivos que determinam exigências cujo cumprimento é tecnicamente inviável. O objetivo deste trabalho é identificá-las e propor soluções a partir da análise urbanística do problema e da identificação do instrumento jurídico adequado para promover as alterações necessárias na lei vigente. O primeiro capítulo do trabalho aborda os principais instrumentos de política urbana utilizados no Distrito Federal, a fim de contextualizar o parâmetro urbanístico estudado para, no segundo capítulo, tratar de sua conceituação e aplicação. O terceiro capítulo é dedicado à análise urbanística e à indicação das soluções técnicas. O último capítulo contempla o estudo dos diversos instrumentos legais, apontando, por fim, o mais indicado para abrigar as proposições técnicas. É importante ressaltar que as soluções apontadas buscam sobretudo trazer maior coerência entre a aplicação do parâmetro e os princípios do Plano Diretor Local (PDL). Em síntese, foi proposta uma minuta de projeto de lei complementar que promove a revisão do PDL, eliminando os dispositivos inaplicáveis, restringindo a utilização do potencial construtivo máximo aos casos onde, por meio de remembramento de lotes, seja possível atingir dimensões que tornem tecnicamente viável o cumprimento da norma urbanística.